II PNRA - Plano Nacional de Reforma Agrária.Fixação de interpretação da Constituição e Leis relativas à desapropriação por interesse social para fi ns de reforma agrária. Ausência de orientação normativa do AdvogadoGeral da União. Considerações jurídicas sobre a função social da propriedade como elemento constitutivo do conceito jurídico de propriedade. O cumprimento da função social da propriedade privada como responsabilidade objetiva do titular desse direito. Das condicionantes da função social da propriedade. Função ambiental da propriedade. Doutrina das antinomias entre a norma do art. 185, II, e a norma do art. 186, ambas da CF/88. Critérios de superação propostos. Interpretação sistemática da Constituição. Doutrina da ponderação de valores principiológicos constitucionais. Métodos teleológico e sistemático de interpretação da Constituição. Reforma Agrária como imperativo decorrente da ordem constitucional positivada. Da exigência legal de racionalidade na exploração, contida na própria defi nição de propriedade produtiva, prevista no art. 6º da Lei nº 8.629/93. Racionalidade no sentido ambiental e social.