Esta investigação enfrenta o problema dos limites a impor-se à jurisdição para a estabilização histórica de uma autêntica ordem política de direito. Parte de uma compreensão jurisprudencialista da juridicidade e dela toma a ideia nuclear de que o direito é uma constituenda ordem de validade autônoma densificada por exigências normativas emergentes de uma prática prudencial judicativa referida a uma intencionalidade axiológico-normativa.

A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. Note-se que neste conceito não consta o tradicional entendimento de que a jurisdição se presta a resolver um conflito de interesses entre as partes, substituindo suas vontades pela vontade da lei.

A Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes o exercício da função legislativa constitui, a par da responsabilidade civil por factos decorrentes do exercício da função política, a mais recente manifestação da tendência irradiadora do instituto da responsabilidade civil extracontratual sobre o Estado.

O propósito deste livro é muito modesto. Na realidade, tendo em vista realizar um objectivo de ordem pedagógica, este texto destina-se exclusivamente aos alunos angolanos do Curso de Licenciatura em Direito e tem a pretensão de servir de roteiro a quem inicia o estudo do direito do contencioso administrativo de Angola. Por esta razão, acolhe uma sistematização pensada em função do programa estabelecido para a Unidade Curricular e apresenta uma lista monográfica sobre o tema que é seleccionada em função do cumprimento do mesmo programa.

A proposta de anteprojecto de Lei-quadro de política criminal estabelece os princípios gerais e as bases de um sistema integrado de prevenção e repressão dos fenómenos criminais no contexto da política pública de segurança, mas dela distinta, as orientações das prioridades em matéria de prevenção da criminalidade, da investigação criminal, da acção penal e da execução das penas, bem como os órgãos responsáveis pela sua definição e execução.

Esse e-book será a sua dose diária de Autoestima. Serão 365 mensagens de empoderamento, amor próprio, autoaceitação, autoconfiança, autocuidado e autorrespeito. Mensagens que vão fazer você refletir, elevar sua autoestima e te lembrar da mulher maravilhosa e única que você é.

Vivemos muma sociedade urgente, rápida e ansiosa. Nunca as pessoas tiveram uma mente agitada e estressada. Paciência e tolerância a contrariedade estão se tornando artigos de luxo. Quando o computador demora para iniciar, não poucos se irritam. Quando as pessoas não se dedicam as actividades interessantes, elas facilmente se agustiam. Raros são os que contemplam as flores nas praças ou se sentam para dialogar nas suas varandas ou sacadas. Estamos na era da indústria do entretenimento e, paradoxalmente, na era do tédio.

Todos nós teríamos muito mais êxito em nossas vidas, produziríamos muito mais e seríamos muito mais felizes, se nos preocupássemos em gerenciar nossas relações com as pessoas que nos rodeiam, desde o campo profissional até o pessoal.

A nossa sociedade contemporânea não é fundamentalmente diferente dessas sciedades antigas. Cada cultura é dominada pela sua própria série de ídolos. Cada uma tem os seus «sacerdócios», os seus totens e os seus rituais.

Este manual e os procedimentos neles descritos obedecem ao disposto no Decreto-Lei nº 267/2007, de 24 de Julho e Decreto-Lei nº 185/2015, de 2 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e componentes sanguíneos.