As instituições públicas, público-privadas e privadas regem-se pelo princípio da legalidade, sendo todos os seus actos administrativos baseados em leis e normas previamente estabelecidas. 

O ISPSN pauta pelo cumprimento dos Diplomas Legais que regulam o Subsistema de Ensino Superior em Angola. Conheça as Legislações pelas quais a Escola do Huambo regula a sua actuação:

• Decreto Presidencial nº 168/12, de 24 de Julho - Diploma Legal de Criação do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, enquanto Instituição vocacionada à Formação Superior Graduada e Pós-graduada;

• Decreto Executivo nº 202/17, de 29 de Março - Diploma que legaliza os cursos ministrados pelo Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, incluindo o Curso de Cardiopneumologia;

• Decreto Presidencial nº 193/18, de 10 de Agosto - Diploma que estabelece as Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior, aplicáveis ao processo de concepção, organização e implementação dos cursos de graduação nas lnstituições de Ensino Superior. Nele, estão reguladas questões como: área de formação, aulas teóricas e práticas, perfil de entrada e saída, estágio curricular, avaliação teórica e prática, entre outros elementos atinentes aos cursos de saúde e não só;

• Decreto Executivo nº 337/22, de 10 de Agosto - Diploma que estabelece os requisitos para a criação e o licenciamento de Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, bem como para a criação e o funcionamento de Cursos de Graduação e Pós-Graduação;

• Decreto Executivo nº 11/15, de 14 de Janeiro - Diploma que estabelece a harmonização das metodologias para a organização e realização de Exame Final nos Cursos de Ciências Médicas e de Saúde. 

Saiba tudo sobre o ISPSN em http://www.ispsn.org

#InstitutoSuperiorPolitécnicoSolNascente #AEscoladoHuambo #InovaçãoeLiderança 
#INAAREES #MESCTI #Legalidade #ISPSN