A proposta de anteprojecto de Lei-quadro de política criminal estabelece os princípios gerais e as bases de um sistema integrado de prevenção e repressão dos fenómenos criminais no contexto da política pública de segurança, mas dela distinta, as orientações das prioridades em matéria de prevenção da criminalidade, da investigação criminal, da acção penal e da execução das penas, bem como os órgãos responsáveis pela sua definição e execução.