Havendo a necessidade de definir e regulamentar o funcionamento académico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente (ISPSN), respeitando as especificidades dos Departamentos de Ensino e Investigação (DEIs), uniformizando assim os princípios e procedimentos relacionados com o processo de ensino e aprendizagem, dotando o Departamento dos Assuntos Académicos (DAA), os docentes e discentes de um instrumento orientado para a actividade académica, foi desencadeada uma ampla e profunda discussão sobre o Regulamento Académico.

[Damiens fora condenado, a 2 de março de 1757], a pedir perdão publicamente diante da poria principal da Igreja de Paris [aonde devia ser] levado e acompanhado numa carroça, nu, de camisola, carregando uma tocha de cera acesa de duas libras; [em seguida], na dita carroça, na praça de Greve, e sobre um patíbulo que aí será erguido, atenazado nos mamilos, braços, coxas e barrigas das pernas, sua mão direita segurando a faca com que cometeu o dito parricídio, queimada com fogo de enxofre, e às partes em que será atenazado se aplicarão chumbo derretido, óleo fervente, piche em fogo, cera e enxo

A realização de auditorias, de qualquer tipo ou natureza, às entidades sujeitas aos seus poderes de controlo financeiro constitui a vertente fundamental da actividade do Tribunal de Contas, assistindo-se, aliás, na última década, a um processo evolutivo que tem acentuado progressivamente esta forma de actuação.

A presente acção reveste a natureza de uma auditoria temática e de síntese, subordinada ao tema da ―Gestão e Controlo dos Contratos de Parcerias Público Privadas – Concessões Rodoviárias‖, incidindo sobre a actividade do Estado neste domínio e, em particular, nas implicações globais da actividade de gestão e controlo das diversas entidades públicas, com relevo para a Estradas de Portugal recentemente transformada de E.P.E em S.A, entidade que tem gerido a maior carteira de contratos de PPP em Portugal, envolvendo importantes compromissos financeiros para o Estado.

A actual Constituição da República de Angola, ao estabelecer um novo enquadramento político-jurídico do sistema judicial, veio criar condições para que se avance na definição e execução de novas políticas públicas da justiça. A reforma do mapa e da organização judiciária, que a Proposta de Lei que se apresenta neste trabalho incorpora, insere-se nesse propósito tendo como objectivos concretos aumentar a eficiência e a qualidade do desempenho dos tribunais, através da criação de uma nova geografia da justiça e de novos modelos de organização e gestão dos tribunais da jurisdição comum.

O presente estudo toma como premissa que o judiciário no Brasil é um Poder do Estado e não um prestador de serviços. Assim, foi estudado como poder da ciência política, e não instituição formal, como se estuda no âmbito do Direito, como representação simbólica, como é pensado na antropologia ou nos estudos quantitativos ou de perfis de magistrados, que têm se empreendido, próprios da sociologia.

É com satisfação que a Funag publica a 2ª edição, revista e atualizada, de Princípios do Direito Internacional Contemporâneo, de Antônio Augusto Cançado Trindade. Trata-se do texto inaugural da extensa bibliografia do grande jurista brasileiro, reeleito, em 9 de novembro de 2017, pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para seu segundo mandato como juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) na Haia. É o primeiro brasileiro que logrou tal distinção, o que destaca suas qualidades e seus méritos.

A utilização de inteligência artificial é uma temática com crescente presença em diversos ramos na última década e o direito penal não poderia ver-se furtado dessa galopante transformação. O foco da presente dissertação é perceber de que modo a utilização de ferramentas dotadas de inteligência artificial poderá ou não impactar os princípios e garantias do processo penal, nomeadamente o direito de defesa do arguido e o direito ao contraditório, recorrendo, a título exemplificativo, ao caso State v.

Protagonista nos vários domínios do Direito Privado, pela extraordinária importância prática que assume e por todos os estudos que lhe foram dedicados1 , a responsabilidade civil foi sempre uma matéria que me chamou à atenção enquanto estudante, sobretudo por se ter apresentado como o instituto de garantia dos lesados.

Neste trabalho pretende-se apresentar uma visão sucinta e abrangente sobre os Direitos Humanos, com base na leitura de um livro Guy Haarscher e alguns capítulos da obra, que tem por título, a Era dos Direitos de Norberto Bobbio.