Lei n.º 39/20: Aprova o Código do Processo Penal Angolano.

A proposta de anteprojecto de Lei-quadro de política criminal estabelece os princípios gerais e as bases de um sistema integrado de prevenção e repressão dos fenómenos criminais no contexto da política pública de segurança, mas dela distinta, as orientações das prioridades em matéria de prevenção da criminalidade, da investigação criminal, da acção penal e da execução das penas, bem como os órgãos responsáveis pela sua definição e execução.

Havendo a necessidade de definir e regulamentar o funcionamento académico do Instituto Superior Politécnico Sol Nascente (ISPSN), respeitando as especificidades dos Departamentos de Ensino e Investigação (DEIs), uniformizando assim os princípios e procedimentos relacionados com o processo de ensino e aprendizagem, dotando o Departamento dos Assuntos Académicos (DAA), os docentes e discentes de um instrumento orientado para a actividade académica, foi desencadeada uma ampla e profunda discussão sobre o Regulamento Académico, um processo que envolveu docentes, discentes e cumpriu com as segui

A aprovação da Constituição da República de Angola em 2010, lançou as premissas constitucionais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, bem como reconfigurou o catálogo dos direitos fundamentais. Considerando a necessidade de se densificar o conteúdo valorativo dos direitos fundamentais para a execução das medidas de políticas do desenvolvimento socio-económico, sustentável e inclusivo.

Catálogo de Direito

A 1 s colinas onduladas no sudeste de Oklahoma se estendem desde Norman até o Arkansas e exibem poucas evidências dos enormes depósitos de petróleo cru que um dia estiveram sob elas. Algumas velhas estruturas de extração de petróleo salpicam a zona rural; as ativas se movimentam, bombeando poucos litros a cada giro vagaroso e fazendo com que algum passante pergunte se o esforço vale mesmo a pena. Muitas simplesmente desistiram e permanecem imóveis na paisagem, como lembranças corroídas dos gloriosos dias de poços jorrando, especuladores e fortunas instantâneas.

No presente trabalho, objectiva-se compreender a configuração do Estado social angolano através da garantia e efectivação dos direitos fundamentais sociais.

Considerando o Despacho nº 03/GP/ISPSN-2023 (Criação de Regulamentos Inerentes ao Funcionamento aos Cursos de Saúde do ISPSN), foi criado o presente regulamento que contempla um conjunto de princípios, normas e orientações que devem ser observados no decorrer do processo de ensino/aprendizagem ao nível dos cursos de Licenciatura no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente.

Considerando o Despacho nº 03/GP/ISPSN-2023 (Criação de Regulamentos Inerentes ao Funcionamento aos Cursos de Saúde do ISPSN), foi criado o presente regulamento que contempla um conjunto de princípios, normas e orientações que devem ser observados no decorrer do processo de ensino/aprendizagem ao nível dos cursos de Licenciatura no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente.

O Decreto Presidencial n.º 168/12, de 24 de Julho que cria o Instituto Superior Politécnico Sol Nascente (ISPSN) e que se refere à autonomia no que ao Regime Académico diz respeito; Considerando a necessidade de elaborar um Regulamento Académico que corresponda aos desígnios quantitativos e qualitativos do ISPSN, trazendo nele pormenores cuja participação envolve estudantes; Depois da ampla e profunda discussão sobre a matéria em sede do Conselho de Pedagógico reunido ao 23 de Junho de 2023, analisou o Regime Disciplinar e aprovou o seguinte texto definitivo: