1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste. 2. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda: a) Aos aprendizes e estagiários colocados sob a autoridade dum empregador; b) Ao trabalhador prestado no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das disposições de ordem pública no local de trabalho. 3.

Formas de processo A Lei nº 25/2019, de 26 de Dezembro, aprovou o Código de Processo Penal, e com ele trouxe algumas alterações sobretudo no que concerne as formas de processo, em comparação com o já revogado Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, mandado vigorar em Moçambique (então colónia), pela Portaria nº 19271, de 24 de Janeiro. Tratando-se de legislação “ainda nova”, mostra-se necessário e útil sistematizá-la para melhor compreende-la.

Sendo o artigo 204.º da Constituição o ponto de partida necessário da fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade (e da legalidade), a construção do modelo como sistema misto — de fiscalização jurisdicional difusa e concentrada por via de recurso — combina preocupações complementares que têm origens históricas e geográficas também distintas. Esta fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade ocupa um lugar evidente na preocupação dos agentes do foro, assim como no volume de processos tramitados no Tribunal Constitucional.

O propósito deste livro é muito modesto. Na realidade, tendo em vista realizar um objectivo de ordem pedagógica, este texto destina-se exclusivamente aos alunos angolanos do Curso de Licenciatura em Direito e tem a pretensão de servir de roteiro a quem inicia o estudo do direito do contencioso administrativo de Angola. Por esta razão, acolhe uma sistematização pensada em função do programa estabelecido para a Unidade Curricular e apresenta uma lista monográfica sobre o tema que é seleccionada em função do cumprimento do mesmo programa.

A história da humanidade é marcada pela busca de novos horizontes. Alguns fatos e momentos foram marcantes nessa busca. Algumas das conquistas humanas visaram a extensão de territórios, obtida muitas vezes às custas de guerras e submissão de povos. Outras foram propiciadas pelo progresso do conhecimento e da ciência. Os seres humanos, procurando assegurar-se de condições básicas de sobrevivência e convivência social, definiram aos poucos, e de modo diverso, formas de organização que se tornaram cada vez mais complexas.

O direito fiscal atinge a generalidade dos cidadãos e das empresas de forma especialmente intrusiva. Na cultura popular angolana esta realidade é ilustrada pela estória do Jacaré Bangão que vivia nas marge11s do llio Dande, localizado no Município de Caxito, Província do Bengo. A estória refere-se ao tempo em que as autoridades coloniais portuguesas obrigavam ao pagamento do I1nposto Geral Mínimo a cada cidadão angolano. A população considerava este Imposto u1n instrumento de op{essão utilizado pelo poder colonial, que punia exe1nplarmenLc quem resistisse ao seu pagamento.

O direito administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa e da atuação dos próprios Poderes Públicos. Nos Estados totalitários, o direito administrativo e o direito constitucional padecem de severas limitações, posto ser o poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que o detêm e a atividade administrativa, por via de consequência, mera forma de exteriorização daquele desejo pessoal.

É um truísmo afirmar-se que o homem é um animal social. Com efeito, tem sido esta sua situação em todos os tempos, a de viver em sociedade. Nada obstante isto, os autores se esforçam em procurar explicações para a formação desta, para o que teria levado o homem a abandonar uma situação de vida individual a fim de entrar numa forma qualquer de organização social. Quer-nos parecer que nunca será possível identificar uma razão específica para a formação da sociedade. Ela se confunde com o próprio evoluir do homem, perdendo-se, portanto, nas origens da própria espécie humana.

É um truísmo afirmar-se que o homem é um animal social. Com efeito, tem sido esta sua situação em todos os tempos, a de viver em sociedade. Nada obstante isto, os autores se esforçam em procurar explicações para a formação desta, para o que teria levado o homem a abandonar uma situação de vida individual a fim de entrar numa forma qualquer de organização social. Quer-nos parecer que nunca será possível identificar uma razão específica para a formação da sociedade. Ela se confunde com o próprio evoluir do homem, perdendo-se, portanto, nas origens da própria espécie humana.

Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por