A Constituição da República de Angola foi promulgada no dia 5 de Fevereiro de 2010 e, neste mesmo dia, foi publicada e entrou em vigor.

Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por

É com grande satisfação que lançamos o primeiro Guia Prático da Assembleia Nacional de Angola, neste início da IV Legislatura. Este é um documento dirigido especificamente à comunidade parlamentar, mas também ao público, em geral. O Parlamento é um dos três poderes soberanos e o guardião da democracia e da boa governação. Por este motivo, é importante que a actividade que nele se desenvolve seja melhor compreendida pelos cidadãos, pela sociedade civil organizada, pelos jornalistas, pelas entidades públicas - quer ao nível da administração central, quer local.

O regime das Responsabilidades Parentais, antigamente chamado ‘‘Poder Paternal’’, está cada vez mais sujeito ao interesse dos filhos menores. Pela simples equação entre os conceitos jurídicos de ‘‘menor’’ (definido no art. 122º do Código Civil Português) e de ‘‘criança’’ (definido no art. 1º da Convenção dos Direitos da Criança de 1989), é possível concluir que, com a evolução do Direito da Criança, o conceito do interesse da criança e, consequentemente, o do interesse dos filhos menores, foi-se desenvolvendo.

A união de facto tem vindo, progressivamente, a ganhar expressão na sociedade portuguesa. Isto justifica que, ao longo das últimas décadas, a legislação portuguesa tenha vindo a atribuir, a esta forma de convivência, cada vez mais efeitos. Todavia, continuam a persistir, no nosso ordenamento jurídico, várias questões não reguladas e sujeitas à livre apreciação da doutrina e da jurisprudência. Uma dessas matérias descuradas pelo legislador refere-se à responsabilidade por dívidas dos unidos de facto.

Informa que a duração razoável do processo é um princípio constitucional positivado entre os direitos e garantias constitucionais desde a EC n. 45/2004, que acrescentou o inc. LXXVIII ao art. 5º da CF/88. Considera insensato, por contrário à natureza do direito, fixar rigidamente minuciosas tabelas temporais que meçam genericamente o prazo razoável em anos, meses ou dias.A EC n. 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o inc. LXXVIII ao art.

Esta investigação enfrenta o problema dos limites a impor-se à jurisdição para a estabilização histórica de uma autêntica ordem política de direito. Parte de uma compreensão jurisprudencialista da juridicidade e dela toma a ideia nuclear de que o direito é uma constituenda ordem de validade autônoma densificada por exigências normativas emergentes de uma prática prudencial judicativa referida a uma intencionalidade axiológico-normativa.

A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. Note-se que neste conceito não consta o tradicional entendimento de que a jurisdição se presta a resolver um conflito de interesses entre as partes, substituindo suas vontades pela vontade da lei.

A Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes o exercício da função legislativa constitui, a par da responsabilidade civil por factos decorrentes do exercício da função política, a mais recente manifestação da tendência irradiadora do instituto da responsabilidade civil extracontratual sobre o Estado.

O propósito deste livro é muito modesto. Na realidade, tendo em vista realizar um objectivo de ordem pedagógica, este texto destina-se exclusivamente aos alunos angolanos do Curso de Licenciatura em Direito e tem a pretensão de servir de roteiro a quem inicia o estudo do direito do contencioso administrativo de Angola. Por esta razão, acolhe uma sistematização pensada em função do programa estabelecido para a Unidade Curricular e apresenta uma lista monográfica sobre o tema que é seleccionada em função do cumprimento do mesmo programa.