O projeto “O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa” (2014-2017) é uma iniciativa dos grupos de investigação “Direito Política e Participação” e “Direito, Interculturalidade e Lusofonia” do CEDIS – Centro de I & D sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que consiste na elaboração, por especialistas de Estados e territórios de língua oficial portuguesa – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, S.